Informações do processo 2012/0226677-8

Os

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base no art.
105, III, c , da Constituição.

As razões do recurso especial apontam divergência jurisprudencial no tocante aos arts. 134 e
135 do CTN, uma vez que "o redirecionamento da execução ao sócio é condicionada a prática de
atos contra a lei ou ao contrato", situação não observada.

O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, pois o recorrente deixou de anexar cópia do inteiro teor dos votos e de demonstrar a
semelhança fática e jurídica entre os arestos confrontadas.

O recurso não prospera também, por força da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do
acervo fático e probatório.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial e manter na
íntegra o acórdão recorrido.

Intimem-se.

Brasília, 24 de julho de 2015.

MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 08/06/2015 às 17:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR