Informações do processo 2015/0162265-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

1. Trata-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada pela EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, com pedido de liminar, objetivando
conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.545.228/DF.

2.    A liminar foi deferida pela Presidência do STJ (fls. 928/931).

3.    Ocorre que o Apelo Raro objeto da presente Medida Cautelar já foi julgado,

tendo recebido a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL PARA SE DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A AGRAVANTE NO

RECURSO ESPECIAL APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS PARA
FUNDAMENTAR A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO PODENDO
POSTERIORMENTE REFORÇAR A ARGUMENTAÇÃO ANTERIOR, ANTE A
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA PROBATÓRIA É
VEDADA EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTE: RESP 1.354.760/DF, REL. MIN. ELIANA CALMON, REL.
P/ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.12.2014. OS ARTS.
249 E 250 DO CPC, 53 E 55 DA LEI 9.784/99 E 7o. DA LEI 10.520/2002, NÃO
FORAM APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A violação ao art. 535 do CPC para se acolhida exige que a parte
recorrente, por ocasião do Recurso Especial, demonstre de maneira objetiva em que
parte do acórdão houve omissão, contradição ou obscuridade não saneada pelo
julgamento dos Aclaratórios, bem como qual seria o seu prejuízo jurídico advindo de
tais vícios, o que não ocorreu no presente caso.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que não lhe
compete, ante a vedação da Súmula 7/STJ, a análise de Recurso Especial que estão a
reclamar a pertinência probatória.

3. Não trouxe a Empresa Pública Agravante em seu Recurso Interno,
elementos que demonstrem ter havido apreciação pela Corte de Origem da matéria
veiculada nos arts. 249 e 250 do CPC, 53 e 55 da Lei 9.874/99 e 7o. da Lei
10.520/2002, de modo que a incidência da Súmula 211/STJ se apresenta inafastável.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

4.    Desta maneira, já tendo esta Corte Superior decidido o Recurso Especial, ao

qual se pretendia conferir efeito suspensivo pela presente Medida Cautelar, ocorre, em relação a esta,
perda superveniente de seu objeto.

5.    Apense-se a presente Medida Cautelar aos autos do REsp. 1.545.228/DF.

6. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR