Informações do processo 2015/0072848-6

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.344
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/05/2015 a 04/08/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

04/08/2015

  • Ministro Presidente do Stj
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa
de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na
Súmula n.º 115/STJ.

Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade
da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual
estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Péricles
Landgraf A. de Oliveira, OAB/PR n.º 18.294, Dr. Henrique J. Pinto dos Santos, OAB/PR n.º
31.694, Dr. Fausto Luís M. da Silva, OAB/PR n.º 36.427, Dra. Michele Contro de Albuquerque,
OAB/PR n.º 59.005, e Dra. Kellen Cristina B. S. de Araújo, OAB/PR n.º 36.778.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego

seguimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de julho de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

13/05/2015

  • Ministro Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Processo registrado em 11/05/2015 às 16:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão