Informações do processo 2015/0107305-3

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seguintes feitos:

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória pela qual a Justiça Argentina solicita informações de
natureza administrativa à Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS
(Processo Original n.º 32.571-A), segundo o texto rogatório.

Devidamente intimada, interessada apresentou informações solicitadas acerca do
“certificado de origem envolvido"  (fls. 148/150).

Cumprida a diligência rogada, o Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela
devolução da carta rogatória à origem (fl. 162).

Relatados. DECIDO .

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra
a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, caput , do RISTJ, concedo o

exequatur .

Diante do êxito na intimação prévia da interessada, considero consumado o objeto da
comissão, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Assim, em razão do seu devido cumprimento, e com fulcro no art. 216-X do RISTJ
determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, a devolução dos autos à justiça rogante por
intermédio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de junho de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Processo registrado em 11/05/2015 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE