Informações do processo 2015/0101261-0

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.

1. Caso em que a recorrente busca obter indenização por danos morais e materiais
decorrentes do cumprimento desproporcional e lesivo de mandado de busca e
apreensão, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado.

2. A pretensão tem como suporte tático a diligência realizada por agentes da polícia
federal em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão na residência da autora,
diligência esta observada por terceiros (vizinhos) e efetivada supostamente sem
descrição.

3. Buscando a recorrente a reparação de prejuízos advindos de ato imputado à União,
deve ser aplicada ao caso a norma geral do art. 1 ^o  do Decreto 20.910/1932.

4. Tendo a ação ocorrido em 27.3.2003, momento em que se realizou a suposta
conduta ensejadora de dano, e a ação ajuizada em 2001, constata-se a ocorrência da
prescrição, no caso.

5. Recurso Especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de maio de 2015(data do julgamento).

Os

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
26/05/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 13/05/2015 às 18:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR