Informações do processo 2015/0017039-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o
especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 338/342).

Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 346/351), a agravante aduz que demonstrou a
ofensa aos artigos indicados e que comprovou a divergência jurisprudencial.

É o relatório.

Decido.

O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da
incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o único fundamento
supracitado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do

CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 10 de junho de 2015.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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Redistribuição automática em 28/05/2015 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

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Processo registrado em 20/02/2015 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR