Informações do processo 2015/0081291-8

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

Idêntico ao RECURSO ESPECIAL Nº 1262577
Índice (3603)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ELCILENE PINHEIRO PEREIRA ,
contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 290e):

DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

APROVAÇÃO DE CANDIDATO COMO EXCEDENTE. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRETERIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. SENTENÇA
MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA.

1. A aprovação em concurso público fora da quantidade de vagas prevista em edital
não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de direito.

2. A contratação temporária, por si só, não implica em provimento de um cargo
público, mas tão somente o exercício de uma função pública, não se podendo
determinar a nomeação para um cargo público não existente.

3. Apelo conhecido e improvido.

Com amparo no art. 105, III, c , da Constituição da República, aponta-se dissídio
jurisprudencial em favor de sua tese, alegando-se, em síntese, que:

I. o candidato aprovado em concurso público, ainda que na condição de excedente,
não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo
de validade do concurso

Sem contrarrazões (fl. 363e), o recurso foi admitido (fls. 698/369e).

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34,
XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão
monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou
Tribunal Superior.

O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c,  do
permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os
arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas
e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos
que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente,
para tanto, a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE

PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O

DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE
O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de
ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a
identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como
teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS.
SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR
INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da
CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência
jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos
que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de
ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,
§ 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso
especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput,  do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 08 de maio de 2015.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 27/04/2015 às 13:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA