Informações do processo 2015/0076823-4

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso
especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com o que ficou decidido no
julgamento do REsp nº 1.251.993/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão
de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no
DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do
Código de Processo Civil contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art.
543-C, § 7º, inciso I, do CPC.

O mesmo entendimento se aplica à alegação de violação ao art. 535 do CPC, por
omissão não suprida no acórdão recorrido, quando as razões do recurso estiverem buscando apenas a
prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp nº
548.627/SP, Segunda Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 9/10/2014; AgRg nos EDcl no
AREsp nº 127.350/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014.

Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO

do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de maio de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 27/04/2015 às 09:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR