Informações do processo 2015/0103655-3

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu
recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
Relatados. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso

especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 282/STF (artigo 36, § 1º, da Lei nº
8.080/90), súmula 356/STF (artigo 36, § 1º, da Lei nº 8.080/90), súmula 211/STJ (artigo 36, § 1º, da
Lei nº 8.080/90), súmula 83/STJ (ilegitimidade passiva), súmula 7/STJ, não cabimento de REsp
contra norma constitucional, súmula 282/STF (art. 267, IV, do CPC), súmula 356/STF (art. 267, IV,
do CPC), súmula 211/STJ (art. 267, IV, do CPC) e ausência de obscuridade/contradição/omissão.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s)
fundamento(s): súmula 7/STJ, súmula 282/STF (art. 267, IV, do CPC), súmula 356/STF (art. 267,
IV, do CPC) e súmula 211/STJ (art. 267, IV, do CPC).

Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código
de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente
todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos:

" Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá
agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

[...]

§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o
julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno,
podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado
especificamente os fundamentos da decisão agravada."  (Grifo nosso).

Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual " é
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada ".

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte
Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC,
Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c
art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de maio de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 12/05/2015 às 15:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR