Informações do processo 2015/0048209-0

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seguintes feitos:

DECISÃO

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa
de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na
Súmula n.º 115/STJ.

Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade
da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual
estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou
substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, Dra. Elísia
Helena de Melo Martini, OAB/RN n.º 1853, OAB/PB nº 1853 -A, OAB/PE nº 1183 - A e Dr.
Henrique José Parada Simão, OAB/SP nº 221386.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento

ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de abril de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Processo registrado em 12/03/2015 às 10:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR