Informações do processo 1598282-2

. Protocolo: 2016/279856. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Família e Sucessões,
Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria
do Foro extrajudicial. Ação Originária: 0008653-94.2016.8.16.0038 Obrigação de
Fazer.

Julgado em: 08/08/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do Relator. EMENTA: 93AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.598.282-2
DA VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS
E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO REGIONAL DE
FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA.AGRAVANTE: M. F. R. G AGRAVADA: K. A. M.RELATOR: DES. LUIZ
ANTONIO BARRY.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMO
À RESIDÊNCIA DA AGRAVADA - DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO -
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS
EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NO ENSINO PÚBLICO - ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL REITERADO - RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro extrajudicial.
Ação Originária: 00086539420168160038 Obrigação de Fazer.