Informações do processo 1495520-3

. Protocolo: 2016/11821. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível.
Ação Originária: 0032092-65.2014.8.16.0019 Ordinária.

Julgado em: 07/12/2016
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/
C NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA
DADA AO RECURSO (RECURSO INOMINADO). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
DESNATURA A PEÇA RECURSAL, TAMPOUCO CONTAMINA SUA FORMA
E CONTEÚDO MATERIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE
ERRO GROSSEIRO. REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM ALUGUEL
NO PERÍODO DE ATRASO. CABIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE
COMPROVAM A RELAÇÃO LOCATÍCIA E OS VALORES DESPENDIDOS.
LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO HABITE-SE.DESCABIMENTO. VALOR DEVIDO
DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. UTILIZAÇÃO DO CUB/PR COMO
INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ALÉM DA ENTREGA DO
IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA
DE CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. SIMPLES INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OFENSA A DIREITO
DA PERSONALIDADE.MERO DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR
AFASTADO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.