Informações do processo 1659880-2

. Protocolo: 2017/54695. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação
Originária: 0031028-83.2015.8.16.0019 Ordinária.

Proferido: no protocolado sob nº 2017.00159284. Despacho: Junte-se
Junte-se aos autos. Dê-se ciência à parte contrária.

. Protocolo: 2017/54695. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação
Originária: 0031028-83.2015.8.16.0019 Ordinária.

Julgado em: 31/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo
para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização
por danos morais e materiais, com a redistribuição do ônus da sucumbência para
que cada parte arque com a metade, fixada a verba honorária em 20% sobre o valor
atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos termos do
voto do Relator. EMENTA: Indenizatória. Reconhecimento de nulidade de contrato
de empréstimo. Alegação de fraude na contratação de um de dois contratos de
mútuo. Inversão do ônus da prova deferida. Ausência de prova da regularidade da
assinatura lançada. Ônus que competia à instituição financeira. Inteligência do art.
429, II, do CPC/2015. Inadimplemento do contrato reconhecido como devido pela
autora. Ausência de prova da quitação. Inexistência de ato ilícito. Danos materiais
e morais afastados. Redistribuição do ônus da sucumbência.Apelação conhecida e
provida em parte.

Comarca: Ponta Grossa.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00310288320158160019 Ordinária.

Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00310288320158160019 Ordinária.

Distribuição

Automática em 12/04/2017. Relator: Des. Hamilton Mussi Correa