Informações do processo 1552217-9

. Protocolo: 2016/160710. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Ibiporã. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000482-07.2007.8.16.0090 Declaratória.

Julgado
em: 07/06/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e dar
parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator. Restou
vencida a Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, a qual deu parcial
provimento ao recurso, em menor extensão (com declaração de voto). EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.552.217-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: VARA CÍVEL
DE IBIPORÃ.APELANTE (1): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.APELANTE (2):
ARISTIDES FERREIRA DE MELO.APELADOS: OS MESMOS.RELATOR: DES.
FERNANDO FERREIRA DE MORAES.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA
DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES. CONTA
CORRENTE. APELO (1). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO PARA RECONHECER COMO PRESCRITO O PERÍODO ANTERIOR
A 06/07/1996. APLICAÇÃO PRAZO DECENAL. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO VERIFICADOS.JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA.
INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO JUNTADO. VIOLAÇÃO A BOA FÉ
OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO.DESCABIMENTO.
TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA
INDEVIDA DOS DÉBITOS TÃO SOMENTE QUANTO A RUBRICA 97.
REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.LANÇAMENTOS ?NHOC? - RUBRICA 62.
ILEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO
PARANÁApelação Cível nº 1.552.217-9 - fls. 2.REPETIÇÃO EM DOBRO
MANTIDA. INDEXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA
SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO
AO PAGAMENTO. NORMA COGENTE.ART. 354 DO CC. APELO (2).
CAPITALIZAÇÃO.AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE.AUSÊNCIA
DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA COM
ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS A CADA UMA DAS
PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã.Vara: Vara
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00004820720078160090 Declaratória.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã.Vara: Vara
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00004820720078160090 Declaratória.