Informações do processo 1662275-6

. Protocolo: 2017/41012. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0010619-64.2001.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado em: 01/08/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR TER SE
OPERADO A PRESCRIÇÃO. II - DEMANDA ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR
118/05.INTERRUPÇÃO QUE SE DARIA APENAS COM A CITAÇÃO DO
EXECUTADO. CITAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE QUANDO LAPSO
QUINQUENAL PRESCRICIONAL CONSUMADO. III - ALEGAÇÃO DE QUE O
FEITO FOI EXTINTO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO
ART. 40, §4º DA LEF. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEF.INCONGRUÊNCIA. IV -
ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL. V - PEDIDO
DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39
DA LEF. INCONGRUÊNCIA.TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº
6830/80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO
DO QUE TAXAS Cível nº 1.662.275-6 fl. 2ESTADUAIS. PRECEDENTE DESTE
TRIBUNAL.DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. VI - ISENÇÃO
SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO
JUDICIÁRIO 962/1932. VII - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00106196420018160185
Execução Fiscal.

. Protocolo: 2017/41012. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0010619-64.2001.8.16.0185 Execução Fiscal.

Motivo: PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PRESCRIÇÃO - PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00106196420018160185
Execução Fiscal.

Distribuição
Automática em 24/03/2017. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas