Informações do processo 1592804-4

. Protocolo: 2016/188168. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 0009237-73.2015.8.16.0014
Embargos a Execução.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora
Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL E CHEQUES
- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE ANUNCIOU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - APELANTES, ADEMAIS, QUE
EM CONTRARRAZÕES APRESENTADAS AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO
PELA APELADA EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM O JULGAMENTO
ANTECIPADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
POR SUPOSTA QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DAS APELANTES -
NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRATO QUE FOI ESTRITAMENTE CUMPRIDO
NOS PONTOS ATACADOS - OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DE EXCESSO
DE EXECUÇÃO - CHEQUES PERTINENTES ÀS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS
E MULTA CONTRATUAL QUE NÃO SÃO DEVIDOS - NECESSIDADE DE
Apelação Cível n° 1.592.804-4 - 13ª Câmara Cível 2ADEQUAÇÃO DOS VALORES
EXEQUENDOS, POR CONSEGUINTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 6ª Vara

Cível. Ação Originária: 00092377320158160014 Embargos a Execução.