Informações do processo 1580156-2

. Protocolo: 2016/237538. Comarca: Loanda. Vara: Vara Criminal, Família e
Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária:
0001823-47.2012.8.16.0105 Ação Penal.

Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal

Julgado em: 02/03/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1580156-2, DE
LOANDA - VARA CRIMINAL APELANTE : EDILSON DA SILVA RODRIGUES
APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR CONV.: JUIZ DE DIREITO SUBST.
EM 2º GRAU, DR. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDOAPELAÇÃO
CRIME - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

DE USO RESTRITO - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03
- PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO -
RECURSO DESPROVIDO.

Retirado da página 434 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

16/02/2017

Ministério Público do Estado do Paraná
Apelado

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo Juiz Subst. 2º G. | (Des. Luís Carlos Xavier)
Relator

José Mauricio Pinto de Almeida Des.
Revisor

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Edilson da Silva Rodrigues
Apelante

Johnny William da Silva
Advogado

Seção: Sistema de Acompanhamento Processual
Tipo: Apelação Crime

Comarca: Loanda.Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude

e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 00018234720128160105 Ação Penal.

Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão