Informações do processo 1526645-0

. Protocolo: 2016/91151. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2016.00004726 Lei Municipal.

Despacho:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.526.645-0, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
AUTOR: SESFEPAR - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS
FUNERÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADOS: CÂMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO E MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
CURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RELATOR: DES.
ANTONIO LOYOLA VIEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 2° DA LEI N° 4.726/2016, DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, QUE ALTEROU O CRITÉRIO PARA A OUTORGA
DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAQUELA MUNICIPALIDADE,
COM BASE EM CONTINGENTE POPULACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO FUNERÁRIO DO ESTADO
DO PARANÁ. ART. 111, VI, DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE. ILEGITIMIDADE
ATIVA "AD CAUSAM" DA ENTIDADE SINDICAL, POR NÃO SE TRATAR DE
FEDERAÇÃO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Cuida a espécie de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo SINDICATO DOS
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO FUNERÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
(SESFEPAR), na qual postula a declaração de inconstitucionalidade do art. 2°
da Lei municipal n° 4.726, de 15.01.2016, de Pato Branco, que alterou o critério
- quantitativo numérico -, para a outorga de concessões de serviços funerários
naquela municipalidade. Sustenta, em síntese, que o normativo impugnado padece
de inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 1°, inciso VI e 27, caput,
ambos da Constituição do Estado do Paraná, sob fundamento de que: a) a nova
proporção entre o número de concessionárias de serviço funerário e a população do
município (1 empresa para cada 25.000 habitantes) é desproporcional, sob a ótica da
proteção insuficiente; b) a opção legislativa, consistente na ampliação desarrazoada
do número de funerárias, fere os princípios da adequação, eficiência e continuidade
do serviço público, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade
das tarifa, pois "a disputa por fatias de mercado, faz com que haja deslealdade
comercial" e "práticas abusivas como aliciamento em hospitais, postos de Saúde,
IML, etc.". Alega que "a procedência da presente ADI repristinaria o critério anterior,
estabelecido no art. 4° da Lei Municipal n° 3.981/12 (concessão/45.000 habitantes),
o qual a SESFEPAR considera satisfatória, uma vez que em função da população
do Município de Pato Branco, permite que se estabeleçam 2 funerária, de modo
que, ao mesmo tempo viabiliza a prestação de um serviço público adequado e
prestigia a competitividade no setor e liberdade de escolha pelo usuário". Afirma
que a votação do projeto de lei, de iniciativa do Executivo, ocorreu "do dia para a
noite", desacompanhado de qualquer estudo específico, de justificativa legislativa ou
parecer jurídico, em contradição aos estudos da ABREDIF, CTAF e orientações da
OMS, malferindo o art. 124, § 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao final,
requereu a concessão da cautelar para suspender a eficácia do normativo impugnada
e evitar "a deflagração da licitação para outorga das concessões com base no critério
quantitativo estabelecido pelo art. 2° da Lei municipal n° 4.726, de 15.01.2016, do
Município de Pato Branco", com efeitos retroativos para permitir a repristinação
da lei anterior, na sua redação originária, viabilizando a outorga provisória das
concessões conforme o critério de 1 concessão para cada 45.000 habitantes. Pediu

"a produção de prova pericial com o fim de comprovar a inadequação do critério
quantitativo estabelecido pelo ato legislativo impugnado, conforme o art. 278, §1° e 2°
do RITJPR". Juntou documentos (fl. 22/98). Emenda à inicial para fins de apresentar
cópia da contrafé e respectivos documentos (fl. 109). A Câmara Municipal de Branco
prestou informações (fl. 115/118), defendendo o indeferimento da tutela cautelar,
visto que: a) o projeto de lei seguiu o rito regimental, b) o Regimento Interno da Casa
Legislativa não prevê a necessidade de parecer jurídico às emendas dos projetos
em discussão, c) "dentro da análise em concreto e levando-se em consideração o
interesse local (art. 30, I, da CF) - tendo em vista que foi realizada reunião com
os interessados nesse sentido - os edis acharam por bem modificar o número de
concessões por habitantes no Município de Pato Branco", d) o parecer da ABREDF
é apenas opinativo, não vinculando os Municípios, sobretudo porque "a sugestão
contida no parecer da Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários
é genérica, sem levar em conta os aspectos locais que cada Município apresenta
distritalmente". Juntou documentos (fl. 120/123). A Procuradoria-Geral do Estado,
na qualidade de curadora do ato impugnado, requereu, tão somente, a habilitação
no processo "reservando a posição de acompanhamento da demanda" (fl. 131). A
Procuradoria-Geral de Justiça emitiu pronunciamento pelo indeferimento parcial da
inicial, no que tange ao art. 124, §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, "normativo que não autoriza o controle objetivo de constitucionalidade
estadual" e, ainda, pelo indeferimento da tutela cautelar por ausência dos requisitos
legais e, ainda, sugeriu a "regularização da actio, notificando-se o município de Pato
Branco, para, querendo, manifestar-se em elação à provisória medida" (fl.138/147). O
Município de Pato Branco afirmou que o procedimento licitatório em trâmite, que tem
por objeto a concretização do normativo impugnado, observou a legislação em vigor
conforme critério estabelecido pelo legislador municipal, inclusive sendo precedido
de Estudo Técnico e Econômico (fl. 198/202). Juntou documentos de fl. 204/912.
Manifestação da parte autora, conforme determinado pelo relator, em que defende
sua legitimidade ativa, sob os seguintes fundamentos: a) embora não seja uma
federação (entidade sindical de 2° grau), o entendimento do Pretório Excelso na ADI
n° 4440, adaptado para o âmbito estadual, reconhece a legitimidade das "entidades
sindicais que representem determinada categoria econômica ou profissional em todo
o Estado do Paraná"; b) a regra constitucional pode ser mitigada considerando
a inexistência de entidades sindicais de 2° grau que defendam os interesses do
setor funerário e a grande representatividade da autora, que congrega mais de
500 estabelecimentos em todo o Estado; c) presente a pertinência temática; d) a
finalidade do art. 111, VI da CEPR é conferir legitimidade à entidade que tenha
maior representação no Estado, sob pena de excesso de formalismo. É o relatório.
II - Da ilegitimidade ad causam da parte autora A presente ação não comporta
conhecimento, eis que proposta por entidade desprovida de legitimidade ativa. A
Constituição Estadual, no art. 111, VI, cujo rol é taxativo , confere legitimidade
às federações sindicais, e entidades de classe de âmbito estadual, para invocar
tutela judicial em ação direta de inconstitucionalidade. In verbis: "Art. 111. São
partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição: VI - as federações
sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;" Por sua vez, ao art. 534,
caput da CLT dispõe que aos sindicatos, "quando em número não inferior a 5
(cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades
ou profissões idênticas, similares ou conexas organizarem-se em federação". E
ainda, "as Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações
e terão sede na Capital da República" (art. 535, caput). Significa dizer, portanto,
que as entidades sindicais individuais poderão se reunir entre si e formar entidades
de segundo e terceiro grau. Assim, enquanto o texto da Constituição Estadual
legitima as entidades sindicais de segundo grau (federação) para a propositura da
ação direta de inconstitucionalidade, o art. 103, VI da Carta Federal prevê que
as confederações sindicais (entidades de terceiro grau), bem como entidades de
classe de âmbito federal, "podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e
a ação declaratória de constitucionalidade". Por força do princípio da simetria, tais
premissas são aplicáveis no âmbito dos Estados. Destarte, o sindicato em apreço
não possui legitimidade para a propositura da presente ação, ainda que dotado de
base territorial estadual ou de ampla representatividade, porquanto tais requisitos
são inerentes às entidades de classe (não sindical). A natureza sindical da autora,
aferível de maneira inequívoca a partir do exame de seu estatuto social (fl. 26/58),
afasta a possibilidade de seu enquadramento como entidade de classe de âmbito
estadual, pois "a fórmula alternativa prevista no art. 103, IX, do Texto Magno, impede
que determinada entidade considerada de natureza sindical, não enquadrável no
conceito de confederação, venha a se utilizar do rótulo de entidade de classe de
âmbito nacional, para fins de legitimação" (ADI 4224 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, j. 01/08/2011, DJe-172). Assim não fosse, bastaria que a Carta
Constitucional conferisse legitimidade apenas às entidades de classe de âmbito
estadual. É o que consta, inclusive, na ADI n° 4440-AgR, citada pelo próprio autor,
onde o Plenário do Supremo afastou as teses ora defendidas pelo SESFEPAR,
ou seja, que a decisão agravada estaria em descompasso com o "espírito da
norma" e por inexistir entidade sindical de terceiro grau, representativa dos interesses
da categoria, a federação estaria habilitada a ajuizar a ação. Na oportunidade,
ainda assentou que o critério de representatividade é inerente à entidade de
classe sem caráter sindical. É o teor da ementa: "AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL -
FOJEBRA. ENTIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA SINDICAL EM SEGUNDO
GRAU. ARTS. 2º, IX, DA LEI Nº 9.868/1999 E 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Na
dicção expressa do art. 103, IX, da Constituição da República, primeira parte,
a legitimação ativa ad causam das entidades integrantes da estrutura sindical
circunscreve-se às confederações, entidades de terceiro grau do sistema sindical.

2. Evidenciado o caráter da autora de entidade de segundo grau integrante da
estrutura sindical, manifesta sua ilegitimidade ativa ad causam em ação de controle
concentrado de constitucionalidade, consoante a jurisprudência assente desta
Suprema Corte. Precedentes: ADI 4967, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.4.2015; ADI
4184-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.9.2014; ADI 4656-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 01.9.2014; ADI 4473-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
01.8.2012; ADI 4361-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.02.2012; ADI 3506-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJ 30.9.2005; ADI 1953, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.8.1999;
ADI 1904, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 27.11.1998. Agravo regimental conhecido e
não provido" (ADI 4440 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 07/05/2015)
Ainda, são os precedentes do Pretório Excelso: "AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL
DE SEGUNDO GRAU. ARTIGO 103, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os sindicatos e as federações, mercê de
ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o
ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do artigo 103, inciso
IX, da Constituição Federal. 2. As confederações sindicais organizadas na forma da
lei ostentam legitimidade ad causam exclusiva para provocar o controle concentrado
da constitucionalidade de normas (Precedentes: ADI n. 1.343-MC, Relator o Ministro.
ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI n. 1.562-QO, Relator o Ministro MOREIRA
ALVES, DJ de 9.5.97 e ADI n. 3.762-AgR, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ de 24.11.06). 3. In casu, à luz do estatuto (fls. 17/44) da agravante,
resta clara sua natureza sindical, o que a exclui da categoria de associação de
âmbito nacional, sendo irrelevante a maior ou menor representatividade territorial
no que toca ao atendimento da exigência disposta na primeira parte do artigo 103,
IX, da CF (Precedentes: ADI n. 275, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ
de 22.2.91; ADI n. 378, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 19.2.93;
ADI n. 1.149-AgR, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI n.
920-MC, Relator o Ministro FRANCISCO REZEK, DJ de 11.4.97; ADI n. 3506-
AgR , Relatora a MINISTRA ELLEN GRACIE, Dje 30.9.05 e ADPF n. 96-AgR,
Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.09). 4. In casu, é inaplicável o
precedente firmado na ADI n. 3.153-AgR, porquanto não se trata de ação direta
ajuizada por "associação de associações", mas de entidade integrante de um sistema
sindical, que tem representação específica. 5. Agravo regimental improvido" (ADI
4361 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 16/11/2011, destaquei) "AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 103,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA
ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU REQUERENTE, A DESPEITO DE
SUA ABRANGÊNCIA NACIONAL, POR NÃO SE TRATAR DE CONFEDERAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A entidade agravante ostenta,
inequivocamente, a condição de sindicato, com registro sindical concedido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
por meio de diversos julgados, assentou que somente as entidades sindicais de
terceiro grau, ou seja, as confederações, possuem legitimidade ativa para ajuizar
ações diretas de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, exclui os sindicatos
e as federações, mesmo que possuam abrangência nacional. Precedentes. III
- Agravo regimental a que se nega provimento" (ADI 4184 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 21/08/2014, destaquei) Por sua
vez, este C. Órgão Especial, em diversas oportunidades, já reconheceu a
ilegitimidade ad causam de entidades sindicais, de primeiro grau, para propor
ação direta de inconstitucionalidade: "MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL
DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS - FISENGE - E PELO SINDICATO DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM SERVIÇOS
DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSAÚDE - LEI
ESTADUAL 17.959/2014, QUE AUTORIZOU A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO
ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ - FUNEAS (...)
NORMA CONSTITUCIONAL NÃO CONFERIU LEGITIMIDADE AOS SINDICATOS
PARA A IMPETRAÇÃO DE ADI - ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES.
PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. ART. 485, VI DO NOVO CPC E ART.200, XXIV DO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL" (ADI 1465762-2 - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas -
Decisão Monocrática - J. 12.07.2016) "(...) é que a Constituição do Estado do Paraná
prevê um rol taxativo de legitimados a deflagrar o controle de constitucionalidade
pela via da ação direta, não contemplando os sindicatos, mas somente as
federações sindicais, órgãos de segundo grau no âmbito das entidades sindicais
(...). Portanto, a jurisprudência do Pretório Excelso não admite a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade por entidade sindical que não se qualifique
como de "terceiro grau". Tal entendimento, com as devidas adaptações ao âmbito
estadual, foi endossado por esta Corte no precedente já citado, sendo de se
admitir, tão somente, as ações propostas por entidades sindicais de "segundo
grau" (federações), nos exatos termos estabelecidos na Carta Paranaense" (ADI
1440162-2 - Rel.: Sônia Regina de Castro - Decisão Monocrática - J. 30.10.2015).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO RESTRITA,
DENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS, ÀS FEDERAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO
ART. 111, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
PRECEDENTES DO STF. NO ÂMBITO SINDICAL, A LEGITIMAÇÃO PARA A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE É PRIVATIVA DAS FEDERAÇÕES, CUJA
INCLUSÃO EXPRESSA NO ART. 111, INCISO VI, DA CEPR, É EXCLUDENTE
DAS ENTIDADES SINDICAIS DE MENOR HIERARQUIA, QUAIS SEJAM OS
SINDICATOS, AINDA QUE DE ÂMBITO REGIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
SINDICATO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA (ART. 295, INCISO II, CPC)" (ADI
1160114-0 - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 16.12.2013)

No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas deste Órgão Especial:
ADI 1.608.858-1, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, DJ n° 1957 de 26/01/2017 e ADI
1.542.904-4, Rel. Des. D'artagnan Serpa Sa, DJ n° 1893 de 29/09/2016. Com efeito, o
precedente mencionado na inicial (ADI 604.117-8, Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo,
j. 18/06/2010) não reflete o posicionamento atual deste colegiado. Por fim, à luz
dos preceitos constitucionais invocados e da jurisprudência construída pelo Pretório
Excelso, endossada por este Órgão Especial, a extinção do processo sem julgamento
do mérito é medida que se impõe. III - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015,
combinados com o art. 200, XXIV do RITJPR. IV - Intimações. Curitiba, 13 de março
de 2017. DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA Relator

. Protocolo: 2016/91151. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2016.00004726 Lei Municipal.

Motivo: Para
manifestação sobre eventual ilegitimidade ativa, à luz do art. 111, VI, da Constituição
do Estado do Paraná.. Observação: Para manifestação sobre eventual ilegitimidade
ativa, à luz do art. 111, VI, da Constituição do Estado do Paraná.. Vista Advogado:
Helio Domingos Picolo (PR010270)