Informações do processo 1536735-2

. Protocolo: 2016/120580. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0008276-36.2013.8.16.0004 Ação de Improbidade.

Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente do Agravo de Instrumento, somente em relação à Agravante Suzana
Glaser Pohl e, nesta parte, desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE ADMITIU
O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS
RELATIVOS A SALÁRIOS. PEDIDO DE REFORMA.RECURSO NÃO CONHECIDO
EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE OTTO CARLOS POHL, ANTE A ILEGITIMIDADE
ATIVA CONSTATADA. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA ENTRE OS RÉUS
RELACIONADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA.CONSTATAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO
DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO
ARTIGO 7º DA LEI 8.429/1992.BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM
CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE QUANDO AUSENTE PROVA
DE CONSTRIÇÃO DE RENDIMENTOS OU VALORES QUE PERTENCEM
SOMENTE AO CÔNJUGE.O FATO DE A QUANTIA BLOQUEADA ESTAR EM
CONTA CONJUNTA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA
DO BLOQUEIO EM SUA INTEGRALIDADE.PRECEDENTES.ELEMENTOS
CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM O DESACERTO
NA DECISÃO AGRAVADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00082763620138160004 Ação
de Improbidade.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00082763620138160004 Ação
de Improbidade.