Informações do processo 1566005-8

Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, em negar provimento ao recurso
interposto, mantendo a sentença em Reexame Necessário, conhecido

de ofício. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO,
CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA A DEFESA DE
DIREITO INDISPONÍVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PEDIDO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE ORTOPEDIA E
TRAUMATOLOGIA A PACIENTE PORTADORA DE LINFEDEMA NA COXA
DIREITA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO.PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA.CONSIDERANDO O QUADRO
CLÍNICO DA PACIENTE, O PROVIMENTO JURISDICIONAL MOSTROU-
SE ÚTIL PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. AALEGAÇÃO DE QUE
O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ PADRONIZADO, SENDO TAL
TRATAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE LISTISCONÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE.PEDIDO DE REMESSA
DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO Nº 16 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS
CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO QUE SE
CONFIGURA COMO MEDIDA MERAMENTE PROTELATÓRIA. PRECEDENTES
DO STJ.MÉRITO. PEDIDO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADO
NOS PROTOCOLOS DO SUS, ALÉM DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À
FILA DE ESPERA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.ARGUMENTOS
AFASTADOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE TORNAM IMPOSSÍVEL
A OBSERVÂNCIA RIGOROSA DA FILA DE ESPERA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA.PREVALÊNCIA, NO CASO
CONCRETO, DO ESTATUTO DO IDOSO E SUAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO
INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
SAÚDE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM
REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.