Informações do processo 1625834-5

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
não conhecer do agravo retido e em conhecer parcialmente do apelo, dando-
lhe parcial provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA
TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ
- AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO
- NÃO CONHECIMENTO - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA
- PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE
DEVEM SER AFASTADAS - PRECEDENTES - FALTA DE INTERESSE DE
AGIR QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO - NÃO CONHECIMENTO -
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIADE
DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ - PROVAS
QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
- EVIDENTE SUCESSÃO DE EMPRESAS - PRETENSÃO DE NATUREZA
OBRIGACIONAL - MÉRITO - CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO
(VPA) APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO
- APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371 DO STJ - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO
DO RESÍDUO ACIONÁRIO EM INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO DA
AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - GRUPAMENTO DE AÇÕES -
AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO CÁLCULO - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS
E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES
- JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CONTABILIZADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO,
NA PARTE QUE SE CONHECE.