Informações do processo 1624098-5

. Protocolo: 2016/288510. Comarca: Astorga. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001788-90.2014.8.16.0049 Nulidade.

Julgado em: 07/06/2017
DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da 14ª Cível do Tribunal de Justiça
do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Apelação,
nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento
os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto,
FERNANDO ANTONIO PRAZERES, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES.
Curitiba, 07 de Junho de 2017 Desembargador OCTÁVIO CAMPOS FISCHER
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE DE
TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE
DA DUPLICATA. 1. Litigância de má-fé - Não caracterização - Inexistência dos
requisitos constantes do art. 17 do CPC/73. 2. Inscrição em cadastros de proteção
ao crédito - Anotações preexistentes - Inexistência de dano moral - Súmula
385 STJ - Precedentes. 3. Indenização em perdas e danos - Descabimento -
Ausência de demonstração de prejuízos efetivos. 4. Inversão do ônus sucumbencial
- Impossibilidade - Apelante que não logrou êxito em nenhum dos pleitos formulados.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Comarca: Astorga.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00017889020148160049
Nulidade.

Comarca: Astorga. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00017889020148160049
Nulidade.

Distribuição por Prevenção em 07/02/2017. Relator: Des. Octavio
Campos Fischer