Informações do processo 1650891-9

. Protocolo: 2017/19936. Comarca: Porecatu. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001021-11.2016.8.16.0137 Produção Antecipada de Provas.

Julgado em:
28/06/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e
dar parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e
determinar a baixa dos autos para regular prosseguimento na primeira instância.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE PROVA. CONFUSÃO COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE EMENDAR A PETIÇÃO
INICIAL PARA ADEQUAÇÃO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONHECIMENTO APENAS DA CAUSA
DE PEDIR RELATIVA AO DIREITO PROCESSUAL AUTÔNOMO À EXIBIÇÃO
(ART.381, III, DO CPC). INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO SOB O CONJUNTO
DA POSTULAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA- FÉ (CPC, ARTIGO 322, §2º).

CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Porecatu.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010211120168160137
Produção Antecipada de Provas.

Comarca: Porecatu.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010211120168160137
Produção Antecipada de Provas.

Comarca: Porecatu.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010211120168160137
Produção Antecipada de Provas.

Comarca: Porecatu. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,

Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010211120168160137

Produção Antecipada de Provas.

Distribuição Automática em

30/03/2017. Relator: Des. Athos Pereira Jorge Junior. Relator Convocado: Juiz

Subst. 2º G. Luiz Henrique Miranda