Informações do processo 1693262-2/01

. Protocolo: 2017/148418. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 1693262-2 Agravo
de Instrumento.

Julgado em: 25/10/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 18ª . EMENTA: AGRAVOS
DE INSTRUMENTO Nº 1686140-0, Nº 1691.914-3, Nº1693.262-2 E
AGRAVO INTERNO Nº 1693.262-2/01 DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA
CÍVEL NÚMEROS UNIFICADOS: 0014845-26.2017.8.16.0000; 0017117¬
90.2017.8.16.0000; 0017590-76.2017.8.16.0000 AGRAVANTE 1 : SÉRGIO DOS
SANTOS AGRAVADA 1 : DAMIANI SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA (EXXA
CONSTRUTORA LTDA) AGRAVANTES 2 : VIRGILIO DE SOUZA E OUTROS
AGRAVADOS 2 : : DAMIANI SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA (EXXA
CONSTRUTORA LTDA) AGRAVANTE 3 : DAMIANI SOLUÇÕES DE ENGENHARIA
LTDA (EXXA CONSTRUTORA LTDA) AGRAVADOS 3 : MANIFESTANTES
SEM TETO AG. INTERNO : DAMIANI SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA
(EXXA CONSTRUTORA LTDA) AGRAVADO INTERNO : MANIFESTANTES
SEM TETO RELATORA : DES. DENISE KRÜGER PEREIRAAGRAVOS DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO
REFERENTE AO PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO, INICIALMENTE
DEFERIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO - ARTIGO 562 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - ÁREA BASTANTE EXTENSA, COM MATRÍCULA QUE
SOFREU DESMEMBRAMENTO - COEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÕES ANTIGAS
E DA RECENTE - IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE VERIFICAÇÃO DA ÁREA
RECENTEMENTE INVADIDA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO, EM CASO DE
DEFERIMENTO, DE PESSOAS QUE NÃO SE SUBMETEM À POSSESSÓRIA
DE FORÇA NOVA - JUNTADA DE IMAGENS AÉREAS E DO BOLETIM DE
OCORRÊNCIA REALIZADO QUE NÃO ESCLARECEM Agravos de Instrumento nº
1.686.140-0, nº 1.691.914-3, nº 1.693.262-2 e Agravo Interno nº 1.693.262-2/01
fl. 2A QUESTÃO - PRUDÊNCIA EM SE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PARECER DA PROCURADORIA- GERAL
DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO - ENTENDIMENTO DESTA CASA E TAMBÉM
DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE GRAVE
PREJUÍZO DECORRENTE DO DEFERIMENTO LIMINAR BUSCADO PELA
EMPRESA, INCLUSIVE COM EFEITOS DE CARÁTER IRREVERSÍVELAGRAVO
DE INSTRUMENTO 1 (AI 1.686.140-0) - PEDIDO DE REVERSÃO DA DECISÃO
AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - POSTERIOR SUSPENSÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR -
EFETIVA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
- RECURSO PROVIDOAGRAVO DE INSTRUMENTO 2 (AI 1.691.914-3) -
PEDIDO DE PERMANÊNCIA DOS RECORRENTES NO IMÓVEL ATÉ DECISÃO
DE MÉRITO DA REINTEGRAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO, DIANTE DO
ENTENDIMENTO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA
O DEFERIMENTO LIMINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOAGRAVO
DE INSTRUMENTO 3 (AI 1.693.262-2) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DA
LIMINAR REINTEGRATÓRIA - PRUDÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRECISOS QUANTO
À ÁREA INVADIDA E, CONSEQUENTEMENTE, QUANTO AOS AFETADOS PELA
DECISÃO BUSCADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INCONTROVERSAS OUTRAS
OCUPAÇÕES - RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO (AR 1.693.262-2/01)
- NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANÁLISE
DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTES - RECURSO
NÃO CONHECIDO Agravos de Instrumento nº 1.686.140-0, nº 1.691.914-3, nº
1.693.262-2 e Agravo Interno nº 1.693.262-2/01 fl. 3AI 1686.140-0

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 7ª
Vara Cível. Ação Originária: 1693262200 Agravo de Instrumento.

. Protocolo: 2017/148418. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 1693262-2 Agravo
de Instrumento.

Despacho: Cumpra-se o
venerando despacho.

I - Com fulcro no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil1, determino a
intimação da parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo legal de 15
(quinze) dias. Curitiba, 30 de junho de 2017. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA
Relatora 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno
para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras
do regimento interno do tribunal. (...) § 2o O agravo será dirigido ao relator, que
intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias,
ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão
colegiado, com inclusão em pauta.