Informações do processo 1652234-2

. Protocolo: 2017/26444. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:
0064714-28.2012.8.16.0001 Revisional.

Julgado
em: 28/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de
apelação, vencido o Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, que lavra
voto em separado. EMENTA: 13ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº
1.652.234-2 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: TREVAUTO COMERCIO
DE AUTOMÓVEIS LTDA.APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.RELATOR:
DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ
MARCO ANTONIO MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS
- INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
AFASTADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO AUTOR PARA PRODUÇÃO
DA PROVA PERICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATORIOS -
IMPOSSIBILIDADE - TAXA FLUTUANTE - POSSIBILIDADE EM RAZÃO
DA NATUREZA DO CONTRATO QUE POSSUI PRAZO INDETERMINADO
- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS
INCIDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS
ENCARGOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE
TAXAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS -
AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE Apelação Cível
n.º 1.652.234-2.- PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS
SÚMULA A PRODUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara Cível. Ação Originária: 00647142820128160001 Revisional.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara Cível. Ação Originária: 00647142820128160001 Revisional.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara Cível. Ação Originária: 00647142820128160001 Revisional.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara Cível. Ação Originária: 00647142820128160001 Revisional.

Distribuição Automática em 17/03/2017. Relator: Des. Fernando
Ferreira de Moraes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marco Antônio Massaneiro