Informações do processo 1662792-2

. Protocolo: 2017/26550. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0005570-40.2010.8.16.0116 Execução Fiscal.

Julgado em:
16/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, com redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do
voto relatado. EMENTA: ESTADO DO PARANÁTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
IPTU E TAXAS. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.
LANÇAMENTO DE PARTE DOS CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DATA ANTERIOR
AO FALECIMENTO.POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA
RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA NESTE CASO. QUANTO AOS CRÉDITOS
RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO, IMPOSSIVEL
SUBSTITUIR O POLO PASSIVO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO
STJ.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE.Recurso
parcialmente provido, por maioria.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.662.792-2, DA
COMARCA DE MATINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES
DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO
EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE:
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ APELADO: ESPÓLIO DE LUIZA DE
DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº
1.662.792-2 fl. 2

Comarca: Matinhos.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00055704020108160116
Execução Fiscal.

Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00055704020108160116
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em
18/04/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho