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Movimentações 2017 2016
23/02/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2015/27147. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2012.00000144 Portaria.
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível em Composição Integral
Julgado em: 14/02/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a segurança.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL
DO ENSINO MÉDIO - ENEM.CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. NEGATIVA.
IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. ALUNO QUE OBTEVE APROVAÇÃO,
ALCANÇANDO MÉDIA SUFICIENTE PARA CONVOCAÇÃO DE MATRÍCULA EM
CURSO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL PELO PROUN
02/02/2017
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação
Originária: 201200000144 Portaria.
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