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Movimentações 2017 2016
06/04/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2016/216562. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000901-66.2006.8.16.0056 Impugnação aos Benefícios de Assistência Judiciária.
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Julgado em: 22/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes
da Décima Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer
e dar provimento ao recurso, para manter o benefício concedido. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS
DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ausente nos
autos elementos que demonstrem a modificação da situação econômico-financeira
do apelante, não há motivos para se revogar os benefícios da assistência judiciária.2.
Recurso conhecido e provido.
06/03/2017 Visualizar PDF
Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé.Vara: 1ª Vara
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00009016620068160056 Impugnação
aos Benefícios de Assistência Judiciária.
08/02/2017
Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara:
1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00009016620068160056
Impugnação aos Benefícios de Assistência Judiciária.
Redistribuição Automática em 19/01/2017. Relator: Des. Dalla Vecchia
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