Criando um monitoramento
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Informações do processo 1622253-8
- Movimentações
- 3
- Data
- 08/02/2017 a 07/04/2017
- Diário oficial
- Diário de Justiça do Estado do Paraná
- Estado
- Paraná
Envolvidos da última movimentação:
- Apelante
- Advogado
- Relator
- Apelado
Movimentações Ano de 2017
07/04/2017 Visualizar PDF
-
Município de Paranaguá
Apelante
-
Francieny Gabrieli das Neves Matozo
Advogado
-
Salvatore Antonio Astuti
Des.
Relator
Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 123 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
. Protocolo: 2016/326946. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0017871-04.2015.8.16.0129 Execução Fiscal.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção.Pagamento.
Anteriormente ao ajuizamento da demanda.Condenação da Fazenda Pública ao
pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara
estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Art. 26,
da Lei n. 6830/1980. Enunciado n. 3, das Câmaras de Direito Tributário do TJPR.
Isenção apenas para casos de dispensa, anistia ou remissão. Taxa judiciária.
Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS.Decreto Estadual n. 962/1932.Apelação
Cível parcialmente provida.
Retirado da página 123 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
10/03/2017 Visualizar PDF
-
Município de Paranaguá
Apelante
-
Francieny Gabrieli das Neves Matozo
Advogado
-
Salvatore Antonio Astuti
Des.
Relator
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 46 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Paranaguá.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00178710420158160129 Execução Fiscal.
Retirado da página 46 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
08/02/2017
-
Município de Paranaguá
Apelante
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Francieny Gabrieli das Neves Matozo
Advogado
-
Maria Inácio Alves
Apelado
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00178710420158160129 Execução Fiscal.
Distribuição Automática em 20/01/2017. Relator: Des. Salvatore Antonio Astuti
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
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