Informações do processo 1623634-7

. Protocolo: 2016/284675. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0007608-38.2014.8.16.0131 Declaratória.

Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PATO BRANCO.CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO-SE DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO INDEXADOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS
DA INICIAL. I - INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INCONGRUÊNCIA. BREVIDADE DA
SENTENÇA QUE NÃO INCORRE NO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CF.II -
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO
BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.CONGRUÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. APLICAÇÃO DO EFEITO
REPRISTINATÓRIO ANTE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIADE DA LEI
2.708/06, APLICANDO-SE A REDAÇÃO DO ART. 68 DA LEI Cível nº 1.623.634-7
fl. 21245/93. DIFERENÇAS DO REFERIDO ADICIONAL QUE SÃO DEVIDAS.
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. III - RECURSO PROVIDO. IV - ÔNUS
SUCUMBENCIAL INVERTIDO.

Comarca: Pato Branco.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00076083820148160131 Declaratória.

Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00076083820148160131 Declaratória.

Distribuição Automática em 27/01/2017.

Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas