Informações do processo 1625192-2

. Protocolo: 2016/288594. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:
0030035-02.2012.8.16.0001 Ordinária.

Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em conhecer parcialmente da apelação 1 interposta por ALAN
RODRIGO LEMES e, na parte conhecida, negar provimento. Ainda, voto para
não conhecer da apelação 2, interposta por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por ausência de interesse recursal.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DE JUROS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RESSARCIMENTO
EM DOBRO.INDEVIDO. APELAÇÃO 2. TARIFAS BANCÁRIAS, TAC E TEC.
AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CONTRATO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO
NA FORMA SIMPLES E SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. JÁ RECONHECIDA
NA SENTENÇA.APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE
CONHECIDA, NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDA.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 5ª

Vara Cível. Ação Originária: 00300350220128160001 Ordinária.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª
Vara Cível. Ação Originária: 00300350220128160001 Ordinária.

Distribuição
Automática em 31/01/2017. Relator: Des. Nilson Mizuta