Informações do processo 1597741-2

. Protocolo: 2016/207710. Comarca: Medianeira. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0003175-33.2014.8.16.0117 Ordinária.

Julgado
em: 14/02/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em dar provimento ao recurso do Município, para indeferir a
concessão do adicional de insalubridade e negar provimento do recuso de Carlos
Palinski, nos termos da fundamentação. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. HORAS EXTRAS.OBEDIÊNCIA AO ESTATUTO MUNICIPAL Nº 387/04
(ESTATUTO DOS SERVIDORES DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU).ADICIONAL
PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO.DIFERENÇA ENTRE AS FUNÇÕES
VIGIA E VIGILANTE, QUE AFETAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DE ADICIONAIS, COMO O POSTULADO PELO SERVIDOR. APELAÇÃO 1
DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. f. 2

Comarca: Medianeira.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00031753320148160117
Ordinária.