Criando um monitoramento
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Informações do processo 1556867-5
- Movimentações
- 3
- Data
- 12/07/2016 a 27/01/2017
- Diário oficial
- Diário de Justiça do Estado do Paraná
- Estado
- Paraná
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
- Apelante
- Relator
-
- Guimarães da Costa Des.
- Advogado
- Apelado
Movimentações 2017 2016
27/01/2017
-
Cleiton Sacoman
Advogado
-
Município de Quatro Barras
Apelante
-
Guimarães da Costa
Des.
Relator
Seção: SEÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
. Protocolo: 2016/129860. Comarca: Foro Regional de Campina Grande do Sul
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0006313-88.2013.8.16.0037 Execução Fiscal.
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Julgado em: 13/12/2016
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO
DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL
INCONFORMISMO.SUPRESSÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS.
DESAPROPOSITADA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO
DECRETO Nº 962/1932). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
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