Informações do processo 1569701-7

. Protocolo: 2016/168408. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária:
0048644-04.2010.8.16.0001 Declaratória.

Julgado em:
07/12/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos,
em conhecer e negar provimento ao Apelo, assim como conhecer e dar
provimento ao recurso Adesivo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO
ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SITUAÇÃO FÁTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO DA
LINHA TELEFÔNICA. EMISSÃO POSTERIOR DE FATURAS. INSCRIÇÃO
DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE
AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL.REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.
INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DOS DÉBITOS.FATURAS

REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA LINHA.
REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS.DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.INSCRIÇÃO
INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN
RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. VALOR
CONDIZENTE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA.APELAÇÃO
CONHECIDA E NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO.JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. CITAÇÃO.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
FIXAR A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS.