Informações do processo 1576562-1

. Protocolo: 2016/155359. Comarca: Jacarezinho. Vara: Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0005504-12.2013.8.16.0098 Declaratória.

Julgado em: 07/12/2016

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao recurso de
apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.NULIDADE IMPRESCRITÍVEL (AUSÊNCIA DE OBJETO LÍCITO,
POSSÍVEL E DETERMINÁVEL - ART. 104, II, DO CCB/02).LEGITIMIDADE
PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXAME EM ABSTRATO DAS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. AGRAVO RETIDO
DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. RÉU INCORPORADOR QUE NEGOCIOU A
COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM A RÉ ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO.
POSTERIOR COMPRA E VENDA DE LOTE POR ASSOCIAÇÃO DE SEM TETO
PARA UM DE SEUS ASSOCIADOS. LOTEAMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O RÉU INCORPORADOR E O AUTOR (ASSOCIADO
DA ASSOCIAÇÃO RÉ). PARTICIPAÇÃO DO RÉU INCORPORADOR QUE SE
RESUMIU À CELEBRAÇÃO DE UM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
UM IMÓVEL URBANO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ E, COMO CONSEQUÊNCIA
DISSO, AO RECEBIMENTO DE DETERMINADO VALOR EM DINHEIRO (A TÍTULO
DE PREÇO DO IMÓVEL), AINDA QUE POR INTERMÉDIO DOS ASSOCIADOS
DESTA, TERCEIROS INTERESSADOS (ART.304 DO CCB/02), POR RAZÕES
DE LOGÍSTICA (INCAPACIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ DE ARMAZENAR E
TRANSPORTAR GRANDES SOMAS DE DINHEIRO).ASSOCIAÇÃO RÉ QUE, POR
MEIO DE ASSEMBLEIAS PÚBLICAS, PROMOVIA AMPLA DISCUSSÃO ENTRE
OS SEUS ASSOCIADOS A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O
EMPREENDIMENTO ERA REALIZADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER
CIRCUNSTÂNCIA JURIDICAMENTE RELEVANTE APTA A JUSTIFICAR A
RESPONSABILIDADE DO RÉU INCORPORADOR PELOS "VÍCIOS" DO NEGÓCIO
JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO RÉ (DOS SEM TETO) E O
SEU ASSOCIADO AUTOR. ASSOCIAÇÃO RÉ SE COMPROMETEU - EM FACE
DOS SEUS ASSOCIADOS - COM UM PROJETO PARA QUAL NÃO ESTAVA
PREPARADA (E APTA) A REALIZAR, VEZ QUE DEPENDIA DO APOIO TÉCNICO
E DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO (EM SENTIDO AMPLO), QUE
SÓ FORAM OBTIDOS ANOS DEPOIS, COM A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO LOCAL, PARA FINS DE LOTEAMENTO POPULAR.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ASSOCIAÇÃO RÉ PELOS VÍCIOS
(E PREJUÍZOS DECORRENTES DO) NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO.
SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.