Informações do processo 1552067-9

. Protocolo: 2016/111566. Comarca: Salto do Lontra. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0001803-16.2015.8.16.0149 Indenização.

Julgado em: 17/11/2016
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - VÍCIOS
CONSTATADOS EM MENOS DE 6 MESES DE USO - QUALIDADE INADEQUADA
AOS FINS RAZOAVELMENTE ESPERADOS PELO CONSUMIDOR - PRODUTO
ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR INÚMERAS VEZES, SEM ÊXITO
NO CONSERTO - INSATISFAÇÃO DO APELANTE, MANIFESTANDO-SE NO
SENTIDO DE NÃO MAIS QUERER FICAR COM O APARELHO DEFEITUOSO
- DESÍDIA DA APELADA EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO CELULAR
POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE OU EM RESTITUIR IMEDIATAMENTE A
QUANTIA PAGA - DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 18, §1°, DO CDC
- DESCASO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO
- INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.