Informações do processo 1390606-6

. Protocolo: 2015/162273. Comarca: Ibaiti. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0000059-06.2014.8.16.0089 Ordinária.

Julgado em: 10/11/2016
DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso para o fim de afastar a obrigação da agravante em
adiantar as custas periciais, devendo ser intimado o perito da condição da
parte autora de beneficiária da justiça gratuita e informar se aceita o encargo,
mediante o pagamento das honorários periciais ao final, pela parte vencida ou pelo
Estado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
HABITACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTOU A AUSÊNCIA DE
INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-A,
§ 7º, DA LEI 12.409/11 E DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA (EDcl no EDcl no REsp 1.093.393). COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A QUO PARA O EXAME DA MATÉRIA MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA SEGURADORA. MIGRAÇÃO DE APÓLICE. AGRAVANTE INDICADA PELO
AGENTE FINANCEIRO COMO A ATUAL SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO
CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO AVISO DE SINISTRO.CARÊNCIA DA
AÇÃO ACERTADAMENTE AFASTADA.LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A
SEGURADORA E A COHAPAR. INEXISTÊNCIA. COHAPAR QUE ATUA COMO
MEIO DE APROXIMAÇÃO ENTRE A SEGURADORA E O MUTUÁRIO, NÃO
SENDO RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA.
PRESCRIÇÃO. DANOS DE NATUREZA CONTINUADA E PROGRESSIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. CONTRATO DE
ADESÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA NO CUSTEIO
DA PROVA PERICIAL PELA SEGURADORA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE DEVE SER INFORMADA AO PERITO QUE,
AQUIESCENDO, SERÁ REMUNERADO PELO VENCIDO, AO FINAL, OU PELO
ESTADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.