Informações do processo 1558438-2

. Protocolo: 2016/122546. Comarca: Xambrê. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0000193-94.2013.8.16.0177 Ordinária.

Julgado em: 07/12/2016
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
parcial provimento ao recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE TELEFONIA.SITUAÇÃO
FÁTICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM COMPANHIA
TELEFÔNICA. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA EMPRESA ANTECESSORA
À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL PELA AUTORA.PRETENSÃO
AUTORAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS.
INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES
E JUROS SOBRE CAPITAL. SENTENÇA PROCEDENTE.INÉPCIA
DA INICIAL. NÃO RECONHECIMENTO.APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS
SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM O DIREITO DA AUTORA. LISTA
TELEFÔNICA CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA EM QUE AS RELAÇÕES
SE REGIAM PELOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
PRECEDENTES.ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO.INCORPORAÇÃO
SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DA APELANTE EM RELAÇÃO AS OBRIGAÇÕES
DA ANTIGA COMPANHIA (TELEPAR). ARTIGO 227 DA LEI Nº 6.404/76 E
ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL.INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO.
PARTE QUE COMPROVA O REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS NA
VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INCIDENTAL DE APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO
QUE REPOUSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRESCRIÇÃO.
PREJUDICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A OCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO.EMISSÃO DAS AÇÕES. EMISSÃO QUE DEVE SE DAR COM
BASE NO VALOR DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL.
PRECEDENTES.CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. PERDAS E DANOS.
VALOR DA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.033.241/RS. ACOLHIMENTO.JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO E JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.301.989/
RS.GRUPAMENTO DE AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO
DOS DIREITOS ACIONÁRIOS. CONTRARRAZÕES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
RECONHECIMENTO. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ÔNUS
SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO PARA FIXAR A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS NO
VALOR DA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO.