Informações do processo 1618375-0

. Protocolo: 2016/271920. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0009529-58.2015.8.16.0014 Declaratória.

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
TRIBUTÁRIA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ORGANIZADO PELA RECEITA
FEDERAL NA CIDADE DE PONTA PORÃ-MG. JUNTADA DA DECISÃO QUE
APLICOU PENA DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. II. BEM REGISTRADO
NO ESTADO DE SÃO PAULO. ARREMATAÇÃO NÃO COMUNICADA AO
DETRAN RESPECTIVO. III. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO
AO DETRAN DO PARANÁ.NEGATIVA. IV. TRANSFERÊNCIA EFETUADA EM
CUMPRIMENTO À MEDIDA LIMINAR, QUE DETERMINOU AO DETRAN-PR
A EXPEDIÇÃO DO CRLV. V.IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A MORA AO
DETRAN/PR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE NEGLIGENCIADA
PELA PARTE AUTORA.VI. DEPÓSITO DO VALOR PERTINENTE AOS
TRIBUTOS. VII. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
COM O ESTADO DE SÃO PAULO.TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
APERFEIÇOADA COM A TRADIÇÃO. A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN
NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DA
JURISPRUDÊNCIA.VIII. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O EVENTO DANOSO. IX.
RECURSO NÃO PROVIDO..

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00095295820158160014 Declaratória.