Informações do processo 1619702-1

. Protocolo: 2016/273566. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0009822-57.2004.8.16.0129 Ordinária.

Julgado em: 04/04/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
de apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO
CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (TIP).SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II
- TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE
DO TRIBUTO.QUESTÃO PACIFICADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 41 E SÚMULA
670 DO STF.III - MUNICÍPIO APELADO QUE TEM O DEVER REALIZAÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO.IV - INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL DO
TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CAUSA.APLICAÇÃO DA
SÚMULA 188 DO STJ.V - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. ÍNDICES QUE
SERÃO APLICADOS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO Cível nº 1.619.702-1 fl.
2INDEVIDO.VI - RECURSO PROVIDO.

Comarca: Paranaguá.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

00098225720048160129 Ordinária.