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Movimentações 2017 2016
05/05/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2016/256185. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:
0017502-69.2016.8.16.0001 Ordinária.
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Julgado em: 06/04/2017
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - MAGISTRADA QUE NÃO OPORTUNIZOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR
PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E INDEFERIU O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 98 E 99, §2, AMBOS DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA
CASSAR A SENTENÇA.
28/03/2017 Visualizar PDF
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara Cível. Ação Originária: 00175026920168160001 Ordinária.
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