Diário de Justiça do Estado do Paraná 05/05/2017 | DJPR

vaz de lima, Ofélia Roseli do Nascimento. Advogado: Sandro Rafael Bonatto, Louise
Rainer Pereira Gionédis. Apelante (2): Caixa Seguradora S/a. Advogado: Milton Luiz
Cleve Küster. Apelado(s): o(s) mesmo(s) (maior de 60 anos). Órgão Julgador: 8ª
Câmara Cível. Relator: Des. Gilberto Ferreira. Julgado em: 30/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao agravo retido e dar provimento ao recurso de
apelação 02, restando prejudicada a análise do recurso de apelação 01,
nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES
CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA -
SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL -
AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -
DESCABIMENTO - CONTRATOS ASSINADOS ANTERIORMENTE A 02.12.1988 -
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF PARA INTERVIR NO FEITO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
- APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO
- RECURSO DE APELAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADOS - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBERTURA
PARA DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO,
DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE
DESABAMENTO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - COBERTURA INDEVIDA
- ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO
RETIDO NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO, FICANDO
PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO 01.

0058 . Processo/Prot: 1601820-9 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/222202. Comarca: São Jerônimo da Serra. Vara: Juízo Único.
Ação Originária: 000XXXX-94.2012.8.16.0155 Cobrança. Apelante: Rodrigo Machado
Costa. Advogado: Júlio Aparecido Bittencourt. Apelado: Administradora de Consorcio
Nacional Honda Ltda. Advogado: Alvacir Rogério Santos da Rosa. Órgão Julgador:
8ª Câmara Cível. Relator: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Julgado em:
30/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da
Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO
DE CONSÓRCIO.EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.OCORRÊNCIA DE SINISTRO. QUITAÇÃO
RECUSADA PELA SEGURADORA. PAGAMENTO DO CONSÓRCIO COM
RECURSOS PRÓPRIOS.RESSARCIMENTO BUSCADO EM FACE DA
RÉ, ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.CONTRATO DE SEGURO
ESTIPULADO COMPULSORIAMENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO TINHA
CONHECIMENTO ACERCA DA EMPRESA SEGURADORA E NÃO RECEBEU
A APÓLICE.VENDA CASADA E TEORIA DA APARÊNCIA.LEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA.IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.601.820-9
DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

0059 . Processo/Prot: 1604194-6 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/282934. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: 1ª Vara Cível e
da Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-80.2012.8.16.0075 Indenização.
Apelante: José Antônio Conceição, Apes - Associação Procopense de Ensino
Superior Ss Ltda - (faculdade Cristo Rei - Faccrei - Faced). Advogado: Elizângela
Bonfim Carnevale Migliozzi, Alessandro Edison Martins Migliozzi, Danielle Cristina
Moreira Ferreira, Juliana Bonfim Carnievale Ferraz. Apelado: Maria Conceição de
Carvalho Vicentini, José Ricardo da Silva Lima, Hellen Tatiane Braga Pereira, Najylla
Nogueira, Viviane Aparecida Alexandrino. Advogado: Sérgio Aparecido Vicentini.
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Gilberto Ferreira. Julgado em:
06/04/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto
do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - COLAÇÃO DE GRAU - TURMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
QUE FOI PRIVADA DE PROFERIR SEU DISCURSO E DE HOMENAGEAR
SEUS PROFESSORES - INTRANSIGÊNCIA INDEVIDA DA FACULDADE -
DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO POR
TEREM OS FORMANDOS CONTRIBUÍDO PARA O TRISTE EPISÓDIO AO
DEIXAR DE ENTREGAR A RELAÇÃO DOS HOMENAGEADOS DENTRO DO
PRAZO, EMBORA PREVIAMENTE ADVIRTIDOS PELA FACULDADE.RECURSO
DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL.

0060 . Processo/Prot: 1606578-0 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/236378. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 002XXXX-23.2015.8.16.0014
Indenização. Apelante: Hevondina Shinaide Hidalgo Dias. Advogado: Caio Roque
das Merces Jardini Luiz. Apelado: Edson Alves da Cruz. Advogado: Edson Alves da
Cruz. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Gilberto Ferreira. Julgado em:
30/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO
ENTRE PAI E FILHA EM PÚBLICO, PRESENCIADA PELA APELANTE E SUAS
DUAS IRMÃS - REPREENSÃO DA CONDUTA DO APELADO POR UMA DAS
IRMÃS DA APELANTE, DANDO CAUSA A XINGAMENTOS - AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO MORAL SOFRIDO PELA APELANTE -
FALTA DE REQUISITO ENSEJADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE
INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ART. 85, §11º DO NCPC -
VERBA HONORÁRIA MAJORADA.RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE
A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.

0061 . Processo/Prot: 1607530-4/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/28159. Comarca: Curiuva. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
1607530-4 Apelação Civel. Embargante: Ademir Aparecido de Melo, Airton da Silva
Cezar, Elísio Navarro de Miranda, Elizxabete Cardoso de Oliveira, Jaime Maciel
de Oliveira, Joana Aparecida da Silva Vieira, José Luiz Alves de Souza, Vicentina
Guimarães de Paula (maior de 60 anos). Advogado: Maiara Carla Ruon, Louise
Rainer Pereira Gionédis, Carmen Glória Arriagada Andrioli, Sandro Rafael Bonatto.
Embargado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Sa. Advogado: Paulo
Antônio Müller, Eneida de Cássia Camargo, Marco Aurélio Mello Moreira. Órgão
Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Vicente Del Prete Misurelli. Julgado em:
06/04/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA.CONVENCIMENTO COM AMPARO
NA PROVA DOS AUTOS.MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS
ALEGAÇÕES.DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO.
EMBARGOS REJEITADOS.

0062 . Processo/Prot: 1611651-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/275112. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-92.2012.8.16.0145 Recurso Ordinário. Apelante: Bruna Maria
Viana, Maria Rosa Lopes de Souza, Vanda Lucia Pereira da Silva. Advogado: Valdeci
Antônio de Almeida, Julio Ricardo Aparecido de Melo Rosa. Apelado: Sul America
Companhia Nacional de Seguros. Advogado: Carla Pinto da Costa, Marco Aurélio
Mello Moreira, Paulo Antônio Müller. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des.
Gilberto Ferreira. Julgado em: 06/04/2017
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA SEGURADORA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS - CONTRATOS
DE SEGURO DO RAMO PRIVADO - RAMO 68 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ
CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - EXTINÇÃO DO FEITO QUE
SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
0063 . Processo/Prot: 1612250-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/256185. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:
001XXXX-69.2016.8.16.0001 Ordinária. Apelante: Leonel Claudino Alves. Advogado:
Rodolfo Pino Clivatti. Apelado: Generali Brasil Seguros S/a. Órgão Julgador: 8ª
Câmara Cível. Relator: Des. Gilberto Ferreira. Julgado em: 06/04/2017
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - MAGISTRADA QUE NÃO OPORTUNIZOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR
PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E INDEFERIU O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 98 E 99, §2, AMBOS DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA
CASSAR A SENTENÇA.

0064 . Processo/Prot: 1613611-1 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2016/305951. Comarca: Toledo. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-86.2016.8.16.0170 Cobrança. Agravante:
Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. Advogado: Milton Luiz Cleve
Küster, Rafaela Polydoro Küster, Ellen Karina Borges Santos, Fernando Kikuchi,
Mariana Cavallin Xavier. Agravado: Helia Inez da Silva Zulkevicz (maior de 60 anos).
Advogado: Raffael Antônio Casagrande, Julio Cesar dos Santos. Órgão Julgador: 8ª
Câmara Cível. Relator: Des. Vicente Del Prete Misurelli. Julgado em: 06/04/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. REDISTRIBUIÇÃO DO
ÔNUS DA PROVA.ART. 373, § 1º DO CPC. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA.
MERO COMPARECIMENTO NA PRESENÇA DO PERITO. AUSÊNCIA TAMBÉM
DE DIFICULDADE FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESOLUÇÃO Nº 154/16 DO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.

0065 . Processo/Prot: 1614817-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/258275. Comarca: Região Metropolitana de Londrina -
Foro Regional de Rolândia. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária:
000XXXX-38.2013.8.16.0148 Indenização por Perdas e Danos. Apelante: Mapfre
Seguros S/a. Advogado: Rafael Santos Carneiro. Apelado: Marcio Aparecido de
Almeida. Advogado: Luana Cervantes Maluf, Rogério Bueno Elias, Rogério Resina
Molez. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Gilberto Ferreira. Julgado
em: 06/04/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento