Informações do processo 1607810-7

. Protocolo: 2016/240764. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0009859-22.2014.8.16.0004 Ordinária.

Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao apelo da apelante Maria de Fatima Oliveira e, negar
provimento ao Recurso do Apelante Estado do Paraná, nos termos do voto.
EMENTA: APELANTE 1: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA APELANTE 2: ESTADO
DO PARANÁ APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA
FONTOURAAPELAÇÃO CÍVEL 1 - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO
NOVO CPC/15 - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE
- APELO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 - SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO
COLETIVA PROPOSTA PELO SINDSAÚDE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL
- EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -
MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00098592220148160004 Ordinária.