Informações do processo 1619351-4

. Protocolo: 2016/319671. Comarca: Quedas do Iguaçu. Vara: Vara Criminal,
Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação
Originária: 0001163-11.2013.8.16.0140 Ação Penal.

Julgado em:
18/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR
PROVIMENTO ao recurso, condenando o apelado à pena de 03 (três) meses
de detenção pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal.
EMENTA: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º, C/C
ART. 7º, I, DA LEI 11.350/2006) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE CONDENAÇÃO
- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS
PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - LEGÍTIMA
DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comarca: Quedas do Iguaçu.Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e
Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 00011631120138160140
Ação Penal.