Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

O JUÍZO ONDE RESIDE O SENTENCIADO, OU SEJA, O JUÍZO DA VARA
DE EXECUÇÕES PENAIS DE BLUMENAU - RECURSO DESPROVIDO E, DE
OFÍCIO, MANTEM-SE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, NOS TERMOS
DEFERIDOS EM HABEAS CORPUS DESTA C. CÂMARA.

0006 . Processo/Prot: 1619351-4 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/319671. Comarca: Quedas do Iguaçu. Vara: Vara Criminal,
Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação
Originária: 000XXXX-11.2013.8.16.0140 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do
Estado do Paraná. Apelado: Adelcio Luiz Potulski. Def.Dativo: Elizabete Graebin.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Clayton Camargo. Julgado em:
18/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR
PROVIMENTO ao recurso, condenando o apelado à pena de 03 (três) meses
de detenção pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal.
EMENTA: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º, C/C
ART. 7º, I, DA LEI 11.350/2006) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE CONDENAÇÃO
- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS
PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - LEGÍTIMA
DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

0007 . Processo/Prot: 1621242-1 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/310725. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri. Ação
Originária: 003XXXX-38.2015.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do
Estado do Paraná (Réu Preso). Apelado: Matheus Nascimento Batista. Def.Público:
RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator:
Des. Telmo Cherem. Revisor: Des. Clayton Camargo. Julgado em: 11/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão do Júri, submetendo o Réu a
novo julgamento. EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEIO CRUEL)
- OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE
MORTE - PROPÓSITO HOMICIDA AFASTADO - DECISÃO DOS JURADOS
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO
VEREDICTO.Afronta manifestamente a prova dos autos a deliberação do Conselho
de Sentença que afasta a configuração de crime doloso contra a vida quando todos
os elementos integrantes do conjunto probatório indicam ter o acusado agido "animus
necandi".RECURSO PROVIDO.

0008 . Processo/Prot: 1627266-5 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/322396. Comarca: Ponta Grossa. Vara: Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes
e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Ação Originária:
000XXXX-12.2014.8.16.0019 Ação Penal. Apelante: Joao Adriano Garcia Ferreira.
Advogado: Andreia do Rocio Mendes da Silva. Apelado: Ministério Público do Estado
do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Telmo Cherem.
Julgado em: 11/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER
PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS.I. PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR
OUTRAS PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO
MANTIDA.II. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO
CONHECIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.

0009 . Processo/Prot: 1628057-0 Recurso de Agravo
. Protocolo: 2016/330879. Comarca: Guarapuava. Vara: Vara de Execuções Penais e
Corregedoria dos Presídios. Ação Originária: 000XXXX-44.2013.8.16.0009 Execução
de Pena. Recorrente: Luiz Carlos Pereira. Def.Público: Thatiane Barbieri Chiapetti.
Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara
Criminal. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 18/05/2017
DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao Recurso de Agravo, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO
DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE
REMIÇÃO DE PENA E, AO MESMO TEMPO, DETERMINOU A PERDA DE 1/6
(UM SEXTO) DESTES, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE - PEDIDO DE REFORMA
- IMPROCEDÊNCIA - O REEDUCANDO INCIDIU EM FALTA GRAVE POR SER
SURPREENDIDO NA POSSE DE DOIS "CHIPS" DE CELULAR E UM CARTÃO DE
MEMÓRIA - CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DE 20 (VINTE)
DIAS DO PERÍODO DE REMIÇÃO DA PENA - ART. 127 DA LEI Nº 7.210/84,
COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.433/11 - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - RECURSO
DESPROVIDO.

0010 . Processo/Prot: 1628071-0 Recurso em Sentido Estrito
. Protocolo: 2016/340843. Comarca: Manoel Ribas. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-92.2016.8.16.0111 Ação Penal. Recorrente: Valdenil de França
(Réu Preso). Def.Dativo: Célio Leonardo Borges. Recorrido: Ministério Público do
Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Antonio Loyola
Vieira. Julgado em: 18/05/2017

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,
em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO

SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA
ESTREME DE DÚVIDAS - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA SUPOSTA CONDUTA
DEFENSIVA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DESPROVIMENTO - CONJUNTO
PROBATÓRIO SINALIZA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - EXCLUSÃO DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA
DISCUSSÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, INCLUSIVE COM EMBATE FÍSICO,
AFASTA A FUTILIDADE DA CONDUTA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO
DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
0011 . Processo/Prot: 1632963-2 Recurso de Agravo
. Protocolo: 2017/4313. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação
Originária: 000XXXX-93.2013.8.16.0031 Execução de Pena. Recorrente: Sidirlei da
Luz. Def.Público: Adriana Teodoro Shinmi. Recorrido: Ministério Público do Estado
do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira.
Julgado em: 18/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar desprovido o
Recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO
PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD) POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA -
NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - TENTATIVA DE FUGA ATRAVÉS
DA EXECUÇÃO DE BURACO NA LAJE DO CUBÍCULO DO PRESÍDIO
- FATOS RELATADOS NO COMUNICADO 015/2006 COM JULGAMENTO
PELO CONSELHO DISCIPLINAR ATA Nº 069/2006-PEM - FALTA GRAVE
HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REEDUCANDO ASSISTIDO
POR ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE
DA FALTA DISCIPLINAR POR COAÇÃO EXERCIDA POR UM INTERNO, COM
CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO BURACO NA CELA COM OUTROS
DETENTOS PARA FUGIR - INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
- CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - PUNE-SE A TENTATIVA
COMO CONSUMADA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - ARTS. 49, PARÁGRAFO
ÚNICO, E 50, II, DA LEP - SANÇÃO DISCIPLINAR PROPORCIONAL -
INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA MENOS SEVERA -
DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

0012 . Processo/Prot: 1660655-6 Recurso de Agravo
. Protocolo: 2017/54773. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execução de Penas e
Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais. Ação Originária:
000XXXX-22.2013.8.16.0009 Execução de Pena. Recorrente: Leondenis Martins.
Def.Público: Andreza Lima de Menezes. Recorrido: Ministério Público do Estado do
Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira.
Julgado em: 18/05/2017

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar provimento ao Recurso de Agravo, nos termos do voto, declarando
extinta a punibilidade em relação aos autos n. 000XXXX-77.2009.8.16.0085
e n. 0000000- 0020.1.00.5666, comunicando-se o Juízo da condenação
para as devidas anotações. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
- DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO -
PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO - FALTA GRAVE NÃO VERIFICADA
- PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ALMEJADO - INDULTO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER
O BENEFÍCIO DO INDULTO E POR CONSEQUÊNCIA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS AUTOS N. 000XXXX-77.2009.8.16.0085 N.
0000000-0020.1.00.5666, COMUNICANDO-SE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA
AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.

Divisão de Processo Crime
Seção da 1ª Câmara Criminal
Relação No. 2017.04887

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO
Advogado	Ordem	Processo/Prot
Adriani Kozideloski Luciano	010	1685634-3
Bruno Thiele Araújo Silveira	019	1687134-6
Clayton Eduardo Gomes	005	1678041-7
Diego Rodrigo Gomes	007	1680650-7
Edgard Gomes	007	1680650-7
Emidio Caetano Rodrigues	004	1671123-6
Junior
Fabrizzio Matte Dossena	018	1685524-2
Frederico Slomp Neto	008	1681223-4
	009	1681470-3
Frederico Valdomiro Slomp	008	1681223-4
	009	1681470-3
José Valdeci de Paula	011	1687028-3