Informações do processo 1606036-7

. Protocolo: 2016/232333. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0002625-80.2013.8.16.0179 Ordinária.

Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar

provimento à Apelação Cível. EMENTA: Administrativo. Ação de cobrança. Servidora
pública estadual. Licença remunerada concedida para a realização de estudos no
Japão em 1993. Pretensão de elevação na carreira. Pleito de equivalência ao
curso de especialização e diferenças salariais. Pedido administrativo em 2008 à
luz da Lei n. 13.666/2002 e Decreto n. 1.982/2007. Resolução n.01/2007 CNE/
CES. Indeferimento. Impossibilidade de utilização do título para a promoção por
merecimento.Certificado que não preenche os requisitos e critérios legais.Sentença
mantida.Apelação cível não provida.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00026258020138160179 Ordinária.