Informações do processo 1613583-2

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 29/11/2016 a 20/04/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2017 2016

20/04/2017 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/250313. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação
Originária: 0004708-92.2015.8.16.0084 Embargos a Execução.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: Tributário. Contribuição de melhoria.
Serviços de pavimentação. Cobrança ilegal. Lei específica para cada obra.
Necessidade. Precedentes do STJ. Readequação dos honorários, conforme art. 85,
do CPC.Apelação Cível parcialmente provida.


Retirado da página 141 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

10/03/2017 Visualizar PDF

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Goioerê.Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária:

00047089220158160084 Embargos a Execução.


Retirado da página 45 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão