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Movimentações 2017 2016
20/04/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2016/250313. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação
Originária: 0004708-92.2015.8.16.0084 Embargos a Execução.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: Tributário. Contribuição de melhoria.
Serviços de pavimentação. Cobrança ilegal. Lei específica para cada obra.
Necessidade. Precedentes do STJ. Readequação dos honorários, conforme art. 85,
do CPC.Apelação Cível parcialmente provida.
10/03/2017 Visualizar PDF
Comarca: Goioerê.Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária:
00047089220158160084 Embargos a Execução.
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