Informações do processo 1607623-4

. Protocolo: 2016/280235. Comarca: Dois Vizinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0000822-81.2007.8.16.0079 Execução Fiscal.

Julgado em: 18/04/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso e em complementar a sentença em sede de reexame necessário.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN).ACOLHIMENTO DA
EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA.
FORMAL INCONFORMISMO.COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO
ISS.IMPERTINÊNCIA. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº
116/2003. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. LUGAR DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. PARADIGMA JURISPRUDENCIAL (RESP 1.060.210/SC)
ESTABELECE A NECESSIDADE DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL
COM PODERES DECISÓRIOS.ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE DOIS
VIZINHOS. RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA.
EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA,
NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.SENTENÇA PARCIALMENTE
COMPLEMENTADA.

Comarca: Dois Vizinhos.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do
Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00008228120078160079 Execução Fiscal.