Informações do processo 1609705-9

. Protocolo: 2016/300236. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária:
0009740-02.2016.8.16.0001 Prestação de Contas.

Julgado em:
24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Assistência judiciária gratuita - Pessoa
jurídica - Direito ao benefício, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar
com as custas processuais - Agravante que não traz aos autos qualquer prova
suficiente de não reunir condições de suportar os ônus financeiros do processo -
Impossibilidade de concessão do benefício - Jurisprudência pacífica deste Tribunal
e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, súm. 481. Recurso desprovido.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

8ª Vara Cível. Ação Originária: 00097400220168160001 Prestação de Contas.