Informações do processo 1290182-9

. Protocolo: 2014/365965. Comarca: Cianorte. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0003233-88.2011.8.16.0069 Embargos a Arrematação.

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar provimento ao recurso de apelação cível, para o fim de ser
declarada a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. FORMAL INCONFORMISMO.
NULIDADE DA SENTENÇA.APROPOSITADA. EXISTÊNCIA DE MÁCULAS
INSANÁVEIS. MAGISTRADO QUE DEIXA DE OBSERVAR A EMENDA À INICIAL,
QUE ELE MESMO DETERMINOU, ALTERANDO A AÇÃO DE EMBARGOS DE
TERCEIRO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, BEM COMO O SEU POLO
ATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DO ARREMATANTE DE COMPOR
O POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL AFERIDA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Comarca: Cianorte.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00032338820118160069 Embargos a Arrematação.